Lei Complementar nº 105, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos membros do Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Piso Salarial
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Anexos Norma Jurídica