Lei Complementar nº 8, de 28 de agosto de 2002
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 1996
Art. 1º.
Fica criado cargo de provimento em comissão conforme indicações constantes na Tabela abaixo:
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
Conselheiro Municipal de Educação | 08 | R$ 400,00 |
Parágrafo único
O cargo de que trata o caput do presente Artigo fica integrado como parte do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.