Lei Ordinária nº 951, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
951
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei N° 583, de 02 de Junho de 2011, que "Reconhece oficialmente no Município de Conceição do Coité como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como segunda língua oficial na rede pública municipal de ensino para surdos".
Indexação
libras
sinais
língua
sinais
língua
Observação
Altera a Lei n. 583, de 02 de junho de 2011, acrescenta dispositivos ao Art. 7o
Assuntos
- Educação
- Inclusão
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica