Lei Ordinária nº 945, de 02 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
945
Ano
2021
Data
02/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
09/08/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica