Lei Ordinária nº 936, de 10 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
936
Ano
2021
Data
10/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Fica proibida a inauguração e a entrega simbólica de obras públicas e dá outras providências.
Indexação
inauguração
Observação
Assuntos
- Posturas Municipais
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Anexos Norma Jurídica