Lei Ordinária nº 894, de 22 de junho de 2020

Bolsa Alimentação para estudantes COVID19

TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 8023116-83.2020.8.05.0000 - COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO COITÉ
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
REQUERIDA: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 894, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO C O I T É . A U T O R I Z A Ç Ã O D E
C O N C E S S Ã O D E B O L S A ALIMENTAÇÃO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO DE LEI PROPOSTO POR MEMBRO DO
LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO E X E C U T I V O . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE M A T E R I A L C O N F I G U R A DA RESPECTIVA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77, INCISOS III E VII, 1º, §§ 2º e 3º, E 2º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE.

(...)
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 894/2020, do Município de Conceição do Coité, sem modulação de efeitos.

É como voto.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA - RELATORA

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