Lei Complementar nº 92, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos da assistência financeira complementar repassada pela União para dar cumprimento ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem e repasse referente ao exercício de 2023.
Indexação
enfermagem
complementação
piso
complementação
piso
Observação
Assuntos
- Piso Salarial
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica