Lei Ordinária nº 1.017, de 09 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1017

2023

9 de Março de 2023

Modifica dispositivo da Lei N.º 1010 de 07 de dezembro de 2022, de afetação de área pública no município Conceição do Coité, Bahia.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.010, de 07 de dezembro de 2022
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Modifica dispositivo da Lei n. 1.010 de 07 de dezembro de 2022.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.


    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte


    LEI

      Art. 1º. 
      O art. 1º da Lei n.º 1.010 de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Fica afetado como bem de uso especial o imóvel de inscrição imobiliária nº 003717, localizado na Praça Dr. José Gonçalves, n.º 125, Centro, nesta cidade, para atender as necessidades da educação básica do município e funcionamento do Centro Educacional Ana Rios de Araújo."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal,


          Conceição do Coité, 09 de março de 2023.


          MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
          Prefeito Municipal