SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023

Dispõe sobre relatoria de Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,

Considerando o Despacho Decisório Publicados relativo ao PRUP n. 10/2022.

RESOLVE:

Art. 1º.

Na apreciação dos processos de Pedido de Renovação e de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUP, o Relator ad Hoc apresentará a respectiva proposição legislativa de acordo com a conveniência e oportunidade, observado o interesse público, independente da apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação vigente.

Parágrafo único

Não será aceito pelo Presidente da Câmara, sendo vedada a sua tramitação, a proposição legislativa que vise à renovação ou o reconhecimento de entidade como de utilidade pública municipal:

I –

que a entidade requerente não tenha apresentado todos os documentos exigidos pelas legislação vigente;

II –

que a reunião entre a relatoria e diretoria da entidade tenha sido realizada sem a presença, de no mínimo, metade mais um dos membros da diretoria.

Art. 2º.

Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Coité, 04 de novembro de 2022.

Adalberto Neres Pinto Gordiano

Presidente da Câmara

Precedente Regimental nº 21, de 04 de novembro de 2022