SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 320, de 07 de março de 2023

Dispõe sobre a nulidade de atos do Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,

Considerando que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso Contra Ato do Presidente, n. 02, protocolado sob n. 087/2019, o qual havia sido acatado com efeito suspensivo dos atos impugnados;

Considerando que a rejeição do Recurso – Protocolo n. 087/2019 implica o término do efeito suspensivo dos atos impugnados e o reestabelecimento destes atos,

RESOLVE:

Art. 1º.

A rejeição de Recurso contra Ato do Presidente da Câmara Municipal pelo Plenário cessa o efeito suspensivo do ato impugnado imediatamente, reestabelecendo efeitos do ato impugnado de forma ex tunc.

Art. 1º (REVOGADO - pelo art. 5º, II, da Resolução n. 320/2023)

Art. 2º.

Ficam convalidados os seguintes atos praticados pelo Presidente da Câmara relativos a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 01/2019:

I –

a declaração de nulidade da votação aberta do Veto Parcial;

II –

a declaração de nulidade da proclamação do resultado da votação do Veto Parcial;

III –

a reinclusão do Veto Parcial na pauta de ordem do dia.

Art. 3º.

A votação que apreciar Veto Integral ou Parcial pelo Plenário da Câmara dar-se-á dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e será exclusivamente mediante votação secreta, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 4º.

A declaração de nulidade de atos do Presidente da Câmara, com fundamento no Art. 17, XXIII, “q” do Regimento Interno, pode repercutir em votação ocorrida pelos colegiados e Plenário da Câmara Municipal.

Art. 5º.

Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Coité, 16 de maio de 2019.

Ernandes Lopes da Silva

Presidente da Câmara

Precedente Regimental nº 13, de 16 de maio de 2019