Lei Complementar nº 116, de 24 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
116
Ano
2026
Data
24/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Guarda Municipal e autoriza a realização de concurso público para seu provimento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica