Lei Ordinária nº 979, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
979
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências.
Indexação
pátio
estacionamento
guincho
multa
veículos
motos
estacionamento
guincho
multa
veículos
motos
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Posturas Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica