Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 | Aguarda Participação Parlamentar | 18/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
18/08/2022
Data Fim Prazo
22/08/2022
Status
Aguarda Participação Parlamentar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NOTIFICAÇÃO - Ficam todos os Vereadores e a Consultoria Legislativa notificados para, nos termos do Despacho do Presidente, anexado como Documento Acessório, se pronunciarem sobre o Requerimento formulado pelo Relator ad Hoc, Fagner de Salgadália, autuado no SAPL, como Documento Administrativo - Pedido de Nulidade de Ato Praticado - PNAT 001/2022. ------------------ ----
"Aceito o Pedido de Nulidade dos Atos indicados no presente e determino inicialmente a autuação deste processo apartado do PLC 07/2022, constituído do pedido inicial, cópia integral do PLC e deste Despacho Inicial.
Determino a interrupção da tramitação do PLC 07/2022, até a decisão final sobre este Pedido de Nulidade de Atos Praticados.
Para garantir o contraditório, todos os Vereadores e a Consultoria Legislativa devem ser notificados para se pronunciarem, via SAPL, até o dia 22 de agosto de 2022, até às 23:59hs.
Em seguida, remeter à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que aprecie o presente pedido, nos termos regimentais.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 18 de agosto de 2022
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente da Câmara"
"Aceito o Pedido de Nulidade dos Atos indicados no presente e determino inicialmente a autuação deste processo apartado do PLC 07/2022, constituído do pedido inicial, cópia integral do PLC e deste Despacho Inicial.
Determino a interrupção da tramitação do PLC 07/2022, até a decisão final sobre este Pedido de Nulidade de Atos Praticados.
Para garantir o contraditório, todos os Vereadores e a Consultoria Legislativa devem ser notificados para se pronunciarem, via SAPL, até o dia 22 de agosto de 2022, até às 23:59hs.
Em seguida, remeter à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que aprecie o presente pedido, nos termos regimentais.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 18 de agosto de 2022
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente da Câmara"