Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2022
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
17/08/2022
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 991, de 17 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre a competência do Poder Executivo para elaborar a proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité."