Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Conforme Texto da Ação | 08/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2022
Unidade Local
CF - Comissão de Finanças
Unidade Destino
CF - Comissão de Finanças
Data Encaminhamento
08/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal de Conceição do Coité, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A proposição acima epigrafada recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, tramitando neste colegiado recebeu do Relator um Substitutivo e foi remetido para 2º Voto do Vereador Marquinhos de Renato que formulou pedido de Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa em face dos seus argumentos apresentados. Pede ainda suspensão do seu prazo para se pronunciar com base em normas regimentais.
É o Relatório.
O Requerimento formulado encontra-se amparado na Lei Complementar n. 63/2015, Art. 7º, VII. Todavia, considerando que a Assessoria Jurídica da Casa se pronunciou em relação ao projeto original apresentado pelo autor, decido acatar parcialmente os pedidos formulados.
Deste modo, para maior segurança jurídica neste processo legislativo, decido encaminhar o processo para Assessoria Jurídica que deverá no prazo legal de 05 (cinco) dias, se pronunciar em relação a admissibilidade, legalidade e constitucionalidade do Substitutivo ao PLC 05/2022 de autoria do Relator da CF, bem como deverá opinar sobre os questionamentos formulados pelo Requerente. Defiro ainda a devolução do prazo regimental para pronunciamento do 2º Voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 08 de julho de 2022.
Fagner Ramos Ferreira
Vereador e Líder do PSD
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal de Conceição do Coité, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A proposição acima epigrafada recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, tramitando neste colegiado recebeu do Relator um Substitutivo e foi remetido para 2º Voto do Vereador Marquinhos de Renato que formulou pedido de Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa em face dos seus argumentos apresentados. Pede ainda suspensão do seu prazo para se pronunciar com base em normas regimentais.
É o Relatório.
O Requerimento formulado encontra-se amparado na Lei Complementar n. 63/2015, Art. 7º, VII. Todavia, considerando que a Assessoria Jurídica da Casa se pronunciou em relação ao projeto original apresentado pelo autor, decido acatar parcialmente os pedidos formulados.
Deste modo, para maior segurança jurídica neste processo legislativo, decido encaminhar o processo para Assessoria Jurídica que deverá no prazo legal de 05 (cinco) dias, se pronunciar em relação a admissibilidade, legalidade e constitucionalidade do Substitutivo ao PLC 05/2022 de autoria do Relator da CF, bem como deverá opinar sobre os questionamentos formulados pelo Requerente. Defiro ainda a devolução do prazo regimental para pronunciamento do 2º Voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 08 de julho de 2022.
Fagner Ramos Ferreira
Vereador e Líder do PSD