{"id":7975,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5 de 2022 | Conforme Texto da A\u00e7\u00e3o | 08/07/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7975","metadata":{},"timestamp":"2022-07-10T17:32:14.641858-03:00","data_tramitacao":"2022-07-08","data_encaminhamento":"2022-07-08","urgente":false,"turno":"","texto":"PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar \r\nEmenta: \r\nAltera a Lei Complementar n\u00ba 34, de 28 de dezembro de 2009 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Concei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAutor:  Poder Executivo\r\n\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o acima epigrafada recebeu Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, tramitando neste colegiado recebeu do Relator um Substitutivo e foi remetido para 2\u00ba Voto do Vereador Marquinhos de Renato que formulou pedido de Pronunciamento T\u00e9cnico da Consultoria Legislativa em face dos seus argumentos apresentados. Pede ainda suspens\u00e3o do seu prazo para se pronunciar com base em normas regimentais.\r\n\r\n\u00c9 o Relat\u00f3rio.\r\n\r\nO Requerimento formulado encontra-se amparado na Lei Complementar n. 63/2015, Art. 7\u00ba, VII. Todavia, considerando que a Assessoria Jur\u00eddica da Casa se pronunciou em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original apresentado pelo autor, decido acatar parcialmente os pedidos formulados.\r\n\r\nDeste modo, para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica neste processo legislativo, decido encaminhar o processo para Assessoria Jur\u00eddica que dever\u00e1 no prazo legal de 05 (cinco) dias, se pronunciar em rela\u00e7\u00e3o a admissibilidade, legalidade e constitucionalidade do Substitutivo ao PLC 05/2022 de autoria do Relator da CF, bem como dever\u00e1 opinar sobre os questionamentos formulados pelo Requerente. Defiro ainda a devolu\u00e7\u00e3o do prazo regimental para pronunciamento do 2\u00ba Voto.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, \r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 08 de julho de 2022. \r\n\r\nFagner Ramos Ferreira                          \r\nVereador e L\u00edder do PSD","data_fim_prazo":null,"ip":"187.107.8.156","ultima_edicao":"2022-07-10T17:31:07.226002-03:00","status":63,"materia":682,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":34}