Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Norma Jurídica | 07/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação