Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 | Pronunciamento Técnico anexado. | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
04/03/2026
Status
Pronunciamento Técnico anexado.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conclusão
Diante do exposto, o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 revela-se constitucional e legal, de iniciativa parlamentar legítima, demandando, contudo, são necessários ajustes de técnica legislativa.
Com as adequações sugeridas, a proposição estará plenamente compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, com o Código de Processo Legislativo e com as normas regimentais vigentes.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 04 de março de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago – Técnico Legislativo II
Consultor Legislativo da Câmara Municipal
Diante do exposto, o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 revela-se constitucional e legal, de iniciativa parlamentar legítima, demandando, contudo, são necessários ajustes de técnica legislativa.
Com as adequações sugeridas, a proposição estará plenamente compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, com o Código de Processo Legislativo e com as normas regimentais vigentes.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 04 de março de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago – Técnico Legislativo II
Consultor Legislativo da Câmara Municipal