Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação