Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | 5 RESULTADO - Redação Final Publicada | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
5 RESULTADO - Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação