Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
5 RESULTADO - Aguarda Assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Minuta da Redação Final anexada.