Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação