Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Pronunciamento Técnico anexado. | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
13/11/2025
Status
Pronunciamento Técnico anexado.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação