Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação