Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
24/08/2023
Data Fim Prazo
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1038 De 24 de agosto de 2023 Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.