Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | 20/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2023

Unidade Local

CJ - Comissão de Justiça

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

20/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

5 RESULTADO - Aguarda Assinatura

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Minuta da Redação Final em word anexada.