Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | 07/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Como informado pela Coordenação Parlamentar, o texto da proposição apresentado para 2ª substituição é exatamente igual ao apresentado na 1ª substituição, não há diferença entre os textos apresentados.
O PLO n. 18/2023 já recebeu Parecer da Comissão de Justiça pela ilegalidade e aguarda sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia.
As normas regimentais permitem “substituição” não autoriza “substituições”. Se a palavra “substituição” está no singular quer dizer que é para apenas uma única substituição.
Com fundamento no princípio da legalidade NÃO ACEITO a 2ª SUBSTITUIÇÃO do PLO n. 18/2023, como pretende sua autora, na forma do art. 24, IV, do Código de Processo Legislativo.
Notifique-se a requerente.
Publique-se no Diário do Legislativo para ciência de todos.
Decorrido o prazo recursal, publique-se o respectivo Precedente Regimental.
O PLO n. 18/2023 já recebeu Parecer da Comissão de Justiça pela ilegalidade e aguarda sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia.
As normas regimentais permitem “substituição” não autoriza “substituições”. Se a palavra “substituição” está no singular quer dizer que é para apenas uma única substituição.
Com fundamento no princípio da legalidade NÃO ACEITO a 2ª SUBSTITUIÇÃO do PLO n. 18/2023, como pretende sua autora, na forma do art. 24, IV, do Código de Processo Legislativo.
Notifique-se a requerente.
Publique-se no Diário do Legislativo para ciência de todos.
Decorrido o prazo recursal, publique-se o respectivo Precedente Regimental.