{"id":15370,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2023 | 4 DELIBERA\u00c7\u00c3O - Aguarda Ordem do Dia | 07/06/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/15370","metadata":{},"timestamp":"2023-06-07T08:44:05.817036-03:00","data_tramitacao":"2023-06-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Como informado pela Coordena\u00e7\u00e3o Parlamentar, o texto da proposi\u00e7\u00e3o apresentado para 2\u00aa substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente igual ao apresentado na 1\u00aa substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre os textos apresentados. \r\nO PLO n. 18/2023 j\u00e1 recebeu Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a pela ilegalidade e aguarda sua inclus\u00e3o na Pauta da Ordem do Dia.\r\nAs normas regimentais permitem \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o autoriza \u201csubstitui\u00e7\u00f5es\u201d. Se a palavra \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 no singular quer dizer que \u00e9 para apenas uma \u00fanica substitui\u00e7\u00e3o.\r\nCom fundamento no princ\u00edpio da legalidade N\u00c3O ACEITO a 2\u00aa SUBSTITUI\u00c7\u00c3O do PLO n. 18/2023, como pretende sua autora, na forma do art. 24, IV, do C\u00f3digo de Processo Legislativo. \r\nNotifique-se a requerente.\r\nPublique-se no Di\u00e1rio do Legislativo para ci\u00eancia de todos.\r\nDecorrido o prazo recursal, publique-se o respectivo Precedente Regimental.","data_fim_prazo":null,"ip":"179.42.70.87","ultima_edicao":"2023-06-07T09:04:43.585206-03:00","status":73,"materia":1529,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":33}