Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Aguarda Deliberação | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguarda Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De ordem do Presidente da Câmara, o PLO 13/2023 somente será remetido para apreciação da CPSP, após o Plenário deliberar sobre o Parecer da CJ pelo arquivamento da Emenda n. 01/2023, por inconstitucionalidade.