Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Justiça pela aprovação do Substitutivo da Relatora da CJ e arquivamento da emenda n. 01/2023por inconstitucionalidade.