Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | PARECER da CJ - Deliberado pelo Plenário | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
17/04/2023
Data Fim Prazo
Status
PARECER da CJ - Deliberado pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CJ pelo arquivamento em face de inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023 aprovado em Plenário em 17/04/2023.