Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Conforme Texto da Ação | 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
12/04/2023
Data Fim Prazo
17/04/2023
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardar deliberação plenária quanto a constitucionalidade da Emenda n. 01/2023, para posterior remessa para CPSP.