Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lindo de Neuza: Voto pela aprovação do Substitutivo da Relator da CJ e opina pela inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023.