Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Elizane de Almas: Voto pela aprovação do SUBSTITUTIVO apresentado como Relatora da CJ e opina pela inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023 ao PLO 13/2023.