Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | 19/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
20/10/2022
Data Fim Prazo
21/10/2022
Status
5 RESULTADO - Aguarda Assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
O PLC 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado com alterações decorrente de emenda parlamentar e supressão de dispositivo mediante votação em destaque, foi submetido à necessária Redação Final, cuja minuta foi elaborada pela Consultoria Legislativa da Casa e o respectivo Relator ad Hoc foi notificado para assiná-la em 11/10/2022.
Em 13/10/2022 terminou o prazo regimental para que o Relator apresentasse a Redação Final.
É O Relatório.
Estabelece o Código de Processo Legislativo, no seu Art. 34, §§ 1º e 2º:
“§ 1º Aprovada com alteração será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que apresente a sua Redação Final, no prazo de 06 (seis) dias para os casos de codificação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e 02 (dois) dias nos demais casos. (NR)
Alteração feita pelo III - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 2º Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade.”
Assim, na forma do § 2º do Art. 34, do CPL, designo o Vereador Marquinhos de Renato como Relator ad Hoc.
Publique-se no Diário do Legislativo para conhecimento de todos.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 19 de outubro de 2022.
Betão Gordiano - Presidente da Câmara
O PLC 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado com alterações decorrente de emenda parlamentar e supressão de dispositivo mediante votação em destaque, foi submetido à necessária Redação Final, cuja minuta foi elaborada pela Consultoria Legislativa da Casa e o respectivo Relator ad Hoc foi notificado para assiná-la em 11/10/2022.
Em 13/10/2022 terminou o prazo regimental para que o Relator apresentasse a Redação Final.
É O Relatório.
Estabelece o Código de Processo Legislativo, no seu Art. 34, §§ 1º e 2º:
“§ 1º Aprovada com alteração será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que apresente a sua Redação Final, no prazo de 06 (seis) dias para os casos de codificação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e 02 (dois) dias nos demais casos. (NR)
Alteração feita pelo III - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015.
§ 2º Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade.”
Assim, na forma do § 2º do Art. 34, do CPL, designo o Vereador Marquinhos de Renato como Relator ad Hoc.
Publique-se no Diário do Legislativo para conhecimento de todos.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 19 de outubro de 2022.
Betão Gordiano - Presidente da Câmara