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PLC 1/2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Promove alterações no Plano de Carreira dos Profissionais de Educação do Magistério Público Municipal.
Apresentação: 13 de Junho de 2007
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2024
Última Ação: Apresentado em Plenário em 14/06/2007, recebeu 12 emendas, aprovado em 21/06/2007, Lei Complementar n. 24, de 28 de junho de 2007.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 24, de 28 de junho de 2007
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PLO 2/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece valores para pagamento de diárias
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2007
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Coordenação Parlamentar - CP
Status: 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2007
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 440, de 18 de abril de 2007
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