Autógrafo - VersãoWord de 16/03/2026 por gabinte (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
VersãoWord
Data
16/03/2026
Autor
gabinte
Ementa
Versão Word - Autografo
Indexação
Texto Integral