Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.114, de 16 de abril de 2025.
Indexação
Texto Integral