Pronunciamento Técnico - PTCL 002/2026 de 06/03/2026 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PTCL 002/2026
Data
06/03/2026
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação