Parecer Jurídico - PLO 04.2026 de 02/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 04.2026
Data
02/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação