Autógrafo - Minuta do autografo de 02/03/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Minuta do autografo
Data
02/03/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Minuta do Autografo
Indexação
Texto Integral