Anexo - Protocolo Publicidade de 25/02/2026 por Diário do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo Publicidade
Data
25/02/2026
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral