Redação Final - Minuta da Redação Final de 19/02/2026 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
19/02/2026
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral