Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 06/02/2026 por Manú Resedá (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
06/02/2026
Autor
Manú Resedá
Ementa
Altera a Lei 1035/2023.
Indexação
Texto Integral