Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 30/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
30/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui a garantia à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que possuam filho (s) ou dependente(s) com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Indexação
Texto Integral