Parecer Jurídico - PLO 85.2025 de 20/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 85.2025
Data
20/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral