Parecer Jurídico - plo 44.2025 de 24/11/2025 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
plo 44.2025
Data
24/11/2025
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação