Pronunciamento Técnico - PLO 57/2025 de 21/11/2025 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 57/2025
Data
21/11/2025
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral