Pronunciamento Técnico - plo 44/2025 de 13/11/2025 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
plo 44/2025
Data
13/11/2025
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral