Legislação Promulgada - Minuta legislação de 29/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Minuta legislação
Data
29/09/2025
Autor
Ementa
Minuta legisalção
Indexação
Texto Integral